O Decreto nº 70.570/2026 estabelece regras para o reconhecimento do domínio de trechos da malha viária entre o Estado de São Paulo e os municípios, conforme a destinação e utilização das vias públicas.

A norma autoriza a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística a reconhecer como estaduais vias municipais integradas à malha rodoviária estadual, bem como transferir ao domínio municipal trechos estaduais com características urbanas. O procedimento poderá ser iniciado pelo DER ou pelos prefeitos municipais e dependerá de análise técnica, ato formal do município e comprovação de viabilidade orçamentária.

O decreto também define critérios técnicos para avaliação das vias, considerando aspectos como integração logística, conectividade regional, fluxo de tráfego e compatibilidade urbana. Além disso, prevê a edição de normas complementares pelo DER e pela Secretaria responsável. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.