O Ministério das Cidades publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.137, de 26 de setembro de 2025, que aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no âmbito das ações orçamentárias 00TN e 00TO do Programa 2322 – Saneamento Básico.

O documento estabelece diretrizes para que municípios com mais de 50 mil habitantes, além de integrantes de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento, apresentem projetos voltados à implantação, ampliação ou melhoria de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A medida, assinada pelo ministro das Cidades, tem como objetivo padronizar e facilitar o acesso aos recursos federais destinados à ampliação da infraestrutura de saneamento.

O manual completo está disponível no portal do Ministério das Cidades (www.gov.br/cidades) e entra em vigor na data de publicação da portaria.