A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida (DICAR), divulgou os dados preliminares da DREMU (Declaração da Receita Própria Municipal) referentes ao ano-base de 2024.

As informações constam no Comunicado DICAR nº 43, de 17 de junho de 2025. Caso não haja manifestação contrária, será considerada a concordância tácita das prefeituras com os valores apresentados.

Em caso de discordância, os municípios devem encaminhar pedidos de retificação devidamente fundamentados e assinados pelo prefeito até o fim do prazo previsto na Portaria SRE-94/2022. A documentação deve ser enviada por correio ao endereço da Secretaria, em São Paulo.

Apenas dados validados pelo Tribunal de Contas do Estado serão aceitos para revisão. A resposta à solicitação poderá ser enviada por e-mail ou outro meio oficial.

Dúvidas devem ser direcionadas ao e-mail: dipam@fazenda.sp.gov.br. A versão final dos dados, com os índices de participação no ICMS, será publicada em Resolução da SFP.