A Lei nº 18.397/2026 autoriza, em todo o Estado de São Paulo, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos pertencentes às famílias de seus tutores. A norma estabelece que as regras para o sepultamento serão definidas pelos serviços funerários de cada município e que os custos ficarão sob responsabilidade da família concessionária. Também permite que cemitérios privados criem regulamentos próprios, respeitada a legislação vigente.