A Lei nº 15.422/2026 estabelece diretrizes básicas para a melhoria da assistência às pessoas com dor crônica, garantindo o direito ao atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamentação dos órgãos competentes. A norma também assegura que os pacientes recebam informações prévias sobre os riscos e possíveis efeitos adversos dos tratamentos.

Além disso, a lei institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, a ser celebrado anualmente em 5 de julho, tendo a cor verde como símbolo da campanha. O poder público deverá promover ações de conscientização e divulgação sobre o tema por meio dos meios de comunicação.

Área CONAM: Servidor Público (Saúde Pública) ou Consultoria Geral.
Para fins de acompanhamento legislativo municipal, a classificação mais adequada é Consultoria Geral, por se tratar de norma geral de saúde pública e garantia de direitos dos cidadãos.