Nota de Esclarecimento sobre a utilização do Código de Aplicação 700.00 – Desvinculação de Receitas Municipais – DRM

07.05.2019 – Planejamento, Orçamento e Gestão.

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados da esfera  municipal que encaminham sua Contabilidade ao Sistema Audesp, que é facultativa a utilização do Código de Aplicação 700.00, destinado ao registro contábil do controle da Desvinculação de Receitas Municipais decorrente da Emenda Constitucional nº 93/2016.

Importante ressaltar que o uso desta nova codificação permitirá  a identifcação automática pelo Sistema AUDESP das  despesas orçamentárias  e disponibilidades financeiras relacionadas a DRU, contribuindo assim para o melhor controle e transparência  destes recursos.

 

 

 

 

 

Fonte: Tribunal de Contas – 07/05/2019

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