A Instrução Normativa MinC nº 32, de 13 de julho de 2026, altera a Instrução Normativa nº 20/2024, atualizando as orientações para que estados, municípios, o Distrito Federal e órgãos de cultura emitam a Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A norma entra em vigor na data de sua publicação e estabelece o passo a passo para emissão da GRU no Portal PagTesouro, incluindo os dados obrigatórios a serem preenchidos, como unidade gestora, serviço, CNPJ, número do plano de ação, competência, vencimento e valor a ser devolvido, finalizando com a realização do pagamento.