O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.681, de 2 de outubro de 2025, que estabelece os critérios para mensurar o compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos exigido em operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A medida regulamenta dispositivos da Lei nº 12.351/2010 e da Resolução CMN nº 5.140/2024, definindo quais vínculos trabalhistas serão considerados no cálculo, com base em dados do eSocial. Entre as categorias válidas estão empregados com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais por pequeno prazo, contratados a termo e temporários.

Ficam excluídos aprendizes, domésticos, intermitentes, avulsos, contribuintes individuais, bolsistas e microempreendedores individuais (MEIs). Também não entram no cálculo empresas sem empregados que apenas subcontratam serviços.

O MTE será responsável por fornecer ao BNDES informações sobre o número de vínculos ativos em cada estabelecimento, tanto na data-base de abril de 2024 quanto durante o período de acompanhamento dos financiamentos.