O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5647/13, que obriga os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobra as faltas frequentes e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos.

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Fonte: Agência Câmara Notícias – 19/03/2019

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