A Portaria SPA/MF nº 2.066, de 13 de julho de 2026, altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 para incluir, entre as pessoas proibidas de participar de apostas de quota fixa, os beneficiários dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. A norma também prevê que um ato específico estabelecerá os procedimentos, prazos e regras técnicas para que as empresas de apostas impeçam o cadastro e o acesso dessas pessoas às plataformas. Além disso, revoga a Portaria SPA/MF nº 1.928/2026 e entra em vigor na data de sua publicação.