O Tribunal de Contas do Estado alertou nesta sexta-feira (30) que o prazo para secretarias municipais e estaduais de educação apresentarem suas políticas de Educação Integral está próximo do fim. Conforme a Portaria nº 48/2024 do Ministério da Educação (MEC), os entes federativos devem comprovar até 30 de junho a elaboração e aprovação dessas políticas públicas, que precisam estar alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

As políticas devem ser aprovadas pelos conselhos locais de educação e enviadas ao MEC via Módulo ETI 2024-2025, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para facilitar a tarefa, o MEC disponibilizou o “Guia para Elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral” e um manual específico para os conselhos de educação.

O Tribunal reforça a importância do cumprimento do prazo para garantir a melhoria da qualidade da educação em todo o país, promovendo uma jornada escolar que contemple a formação integral dos estudantes. Municípios que não cumprirem a determinação poderão sofrer sanções administrativas.