A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) publicou, em 25 de setembro de 2025, a Resolução nº 3, que estabelece diretrizes para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano e da ONU em casos de violações de direitos humanos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A norma determina que União, estados, municípios e o Distrito Federal devem assegurar atenção integral à saúde física e mental das vítimas, incluindo fornecimento de medicamentos, insumos e acompanhamento contínuo. O atendimento deverá seguir planos individuais de cuidado, com prioridade nas redes públicas e foco na não revitimização.

Segundo o texto, o Ministério da Saúde comunicará os entes federativos sobre as decisões internacionais e coordenará, junto aos governos locais, planos de ação compartilhados para atender cada caso.

Com a medida, o Brasil reforça o compromisso com tratados internacionais de direitos humanos e amplia o papel do SUS na reparação de danos a vítimas de violações, garantindo acesso humanizado, integral e permanente aos serviços de saúde.