O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) comunicou, em 26 de agosto, que órgãos estaduais e municipais devem observar as normas de execução da despesa e transparência estabelecidas pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, publicada em 28 de julho.

A portaria regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira da União referente à transferência especial prevista no artigo 166-A da Constituição Federal, incluindo procedimentos que garantem controle e transparência na aplicação dos recursos.

Para facilitar o acompanhamento e a comunicação, o TCE-SP criou o email transferegov@tce.sp.gov.br, que deverá ser informado pelas entidades beneficiárias no preenchimento do plano de trabalho na Plataforma Federal Transferegov.br, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso I, “g”, da portaria.

O tribunal reforça que o cumprimento dessas normas é essencial para a correta execução das transferências especiais e para garantir a transparência e o controle das finanças públicas no âmbito estadual e municipal.