O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou o Comunicado Conjunto GP/SDG nº 06/2026 para orientar os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais quanto às providências decorrentes da Emenda Constitucional nº 136/2025. O documento destaca os principais prazos relacionados ao novo regime de precatórios e requisições de pequeno valor, parcelamentos previdenciários, dívidas com a União, desvinculação de receitas municipais e adequações orçamentárias e fiscais. O Tribunal recomenda que os gestores adotem tempestivamente as medidas administrativas, financeiras, contábeis e normativas necessárias para cumprir as novas regras, mantendo a documentação comprobatória para fins de fiscalização e prestação de contas.