A Lei de Acesso à Informação – LAI
é obrigatória para todos os municípios brasileiros.
Independente do número de habitantes, todos os municípios devem disponibilizar informações públicas em portal na internet. Veja as regras:
MUNICÍPIOS COM
MAIS DE 10 MIL HABITANTES
Disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira.
Fundamento legal: LC nº 131/09.
Em vigor desde o dia 27/05/2013
MUNICÍPIOS COM
MENOS DE 10 MIL HABITANTES
Ampliação do rol de informações públicas a serem disponibilizadas.
Fundamento legal: LC nº 12.527/11.
Em vigor desde o dia 16/05/2012
Portal da Transparência - tem layout moderno, de fácil utilização e atualização, conta com um número maior de informações públicas, em vista da obrigatoriedade a que estão sujeitos os municípios com mais de 10 mil habitantes. A ferramenta apresenta informações públicas sempre de forma clara, simples e em linguagem de fácil compreensão.
e-Sic – com o fim de atender a transparência passiva, obrigatória a todos os municípios, foi desenvolvido um sistema de gerenciamento de pedidos de informação. Com ele é possível a Administração Pública receber, processar e responder às demandas de maneira simples, ágil e eficiente. É acompanhado da divulgação de relatório estatístico sobre os pedidos protocolados no e-SIC.
DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS
EM APENAS UM CLIQUE
O Portal da Transparência do Terceiro Setor foi desenvolvido para facilitar o envio e a disponibilização na internet de informações sobre as parcerias firmadas na trilha estabelecida pelo Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei Federal nº 13.019/2014, tais como os repasses disponibilizados, sendo possível a inserção e análise da prestação de contas da entidade. O Portal também permite que as entidades parceiras sejam beneficiadas com a disponibilização de informações que são de cunho obrigatório inclusive àquelas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Integrado aos sistemas de compras e contabilidade, o sistema de gestão de contratos atende todas as especificações da Audesp Fase IV e SICOM.
Compõe o sistema de compras e licitações da Conam e tem interface para os sistemas de patrimônio e de contabilidade. Atende a todas as especificações contidas na Audesp Fase IV e SICOM, e oferece à Administração um eficiente controle de dispensação – gestão de estoque da secretaria da saúde.
Gestão de Contrato
MGA
Módulo de Gestão de Almoxarifado
Processo de coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações. Gestão que oferece ao administrador mais informação para a tomada de decisão.
POR MEIO DE UMA PLATAFORMA WEB, ACESSE INFORMAÇÕES, INDICADORES E GERE RELATÓRIOS DOS DADOS GERENCIAIS.
- Visualização das informações em uma mesma dashboard
- Gestão de metas por meio de indicadores
- Análises em diferentes formatos
- Informação em tempo real
- Uniformidade
Na Administração Pública, os gestores têm acesso a informações como:
- Metas de programas de governo – PPA
- Obrigações constitucionais – saúde/educação
- Acompanhamento das receitas orçamentárias -previsão e fixação na LOA
- Inadimplentes por perfil – geoprocessamento
- Gestão da Dívida Ativa
- Compras e patrimônio
- Contratos
- Despesas com Folha de Pagamento e as demais variáveis da gestão pública.