O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) anunciou a disponibilização do curso “Primeira Infância Primeiro no PPA”, voltado à inclusão de políticas para crianças de 0 a 6 anos no planejamento e orçamento municipal.

A iniciativa é promovida pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O objetivo é orientar a construção de um Plano Plurianual (PPA) que priorize a primeira infância e garanta transparência nos investimentos públicos destinados a famílias e crianças, conforme o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

O curso é gratuito, autoinstrucional e certificado, disponível na plataforma da ENAP. É voltado para servidores municipais das áreas de orçamento, planejamento, saúde, educação, assistência social, além de colaboradores de organizações sociais e demais interessados em políticas públicas e orçamento voltados à primeira infância.

O TCESP reforça que a ação contribui para a difusão de conhecimento qualificado, fortalecendo práticas de proteção e promoção da infância nas administrações municipais e consolidando o compromisso institucional com o desenvolvimento infantil.