Tudo Sobre IRRF
Aqui você encontra todo o material que a Conam produziu sobre as novas regras para retenção do Imposto de Renda pelos Municípios
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Atualizado em 23.08.2023
IRRF. Incidência. Pagamentos das faturas de energia elétrica, água e telefonia pelos Municípios, suas autarquias e fundações às Concessionárias desses serviços públicos. Produto da arrecadação pertencente aos Municípios (art. 158, I, CF). Modelo anexo de notificação às referidas Concessionárias. Autoria: Mara Guimarães Dantas. REC-JUR-TM 185/2023.