Tudo Sobre IRRF

Aqui você encontra todo o material que a Conam produziu sobre as novas regras para retenção do Imposto de Renda pelos Municípios

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Atualizado em 23.08.2023

IRRF. Incidência. Pagamentos das faturas de energia elétrica, água e telefonia pelos Municípios, suas autarquias e fundações às Concessionárias desses serviços públicos. Produto da arrecadação pertencente aos Municípios (art. 158, I, CF). Modelo anexo de notificação às referidas Concessionárias. Autoria: Mara Guimarães Dantas. REC-JUR-TM 185/2023.

 

IRRF. Instrução Normativa RFB n° 2.145/2023. Novas regras aplicáveis aos Municípios, suas autarquias e fundações, que ampliaram as hipóteses de retenção na fonte do referido imposto. Produto dessa arrecadação constitui receita municipal. Modelo anexo de notificação aos fornecedores/prestadores. Autoria: Vanessa de Barros Fuster. REC-JUR-TM 181/2023. 

 

IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Procedimentos após decisão do STF sobre o Tema nº 1.130. Adoção pelos municípios das regulamentações contidas na IN RFB nº 1.234/2012. Autoria: Luiz Fernando Negrão de Castilho. REC-CON-POG 164/2023

 

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. Decisão proferida pelo STF (Tema nº 1.130). Produto da arrecadação pertencente aos Municípios (art. 158, I, CF). Aplicação por analogia do artigo 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, regulamentado pela IN RFB nº 1.234/2012. Uniformização dos procedimentos com essa finalidade. Orientações. Autoria: Mara Guiamarães Dantas. NT-JUR-TM 391/2023.