Mogi Guaçu
ICMS – 4° Cota Realizada – Outubro/2018
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar que questiona a Lei 7.713/1998 em relação à isenção de Imposto de Renda apenas para as pessoas que se aposentaram em decorrência das doenças graves ou de acidentes de trabalho.
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