Santo Antônio da Alegria
ICMS – 3° Cota Realizada – Maio/2019.
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ICMS – 3° Cota Realizada – Maio/2019.
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A recente Portaria 233/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabeleceu prazo para inclusão dos valores contratados com entidades do terceiro setor no cálculo do limite de gastos com pessoal de cada ente federativo.