Área: Tributo Municipal.
Ementa: Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a possibilidade de retorno ao Simples Nacional de optantes excluídos devido à inadimplência em 1º de janeiro de 2018, nos termos autorizados pela Lei Complementar nº 168/2019.
Por não conseguir comprovar sua invalidez, o filho de um servidor público maior de 21 anos teve negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) pedido de concessão de pensão por morte de seu genitor.
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, destacou que a manutenção da decisão da Justiça paulista representaria grave prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais no município.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná, mas afastou a condenação do município ao pagamento de uma segunda indenização pelo mesmo imóvel.
FPM – 1° Decêndio, Previsão Trimestral e Mensal – Julho/2019
FPM – 1° Decêndio, Previsão Trimestral e Mensal – Julho/2019
FPM – 1° Decêndio, Previsão Trimestral e Mensal – Julho/2019
FPM – 1° Decêndio, Previsão Trimestral e Mensal – Julho/2019
FPM – 1° Decêndio, Previsão Trimestral e Mensal – Julho/2019
FPM – 1° Decêndio, Previsão Trimestral e Mensal – Julho/2019
