Portaria GM/MS nº 3.729/2024. Piso Fixo de Vigilância em Saúde. Incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Divulgação de montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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