DL-CON-POG 75/2024 Aruja
Portaria GM/MS nº 3.732, de 7 de maio de 2024. Define o valor per capita anual com base em critério populacional e es-tabelece a manutenção do valor nomi-nal repassado no ano anterior para municípios com decréscimo populaci-onal, válido para o ano de 2024, no âm-bito do Financiamento de Atenção Pri-mária à Saúde.