DL-CON-POG 150/2024 Barra Bonita
Portaria GM/MS nº 5.634, de 25 de outubro de 2024. Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2024.