Congresso mantém veto parcial à MP sobre contratos do setor de transportes

Embora derrubado na Câmara dos Deputados, o Senado manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A matéria foi transformada na Lei 13.448/17. Houve 27 votos contra o veto e 23 a favor.

Esse veto foi rejeitado ontem pela Câmara dos Deputados, por 324 votos a 46, mas, para ser derrubado, precisaria ser rejeitado em ambas as Casas por maioria absoluta.

Dano ambiental

Um dos itens vetados obrigava empresas supervisionadas pelo Banco Central e entidades governamentais de fomento a responder por dano ambiental nos contratos de parceria somente depois de comprovado dolo ou culpa.

O governo justifica o veto com o argumento de que o trecho apresenta inconstitucionalidade formal, pois não tem relação com o objeto inicial da MP.

Outro item vetado remetia às concessionárias de rodovias federais a responsabilidade por medidas de segurança pública, como construção de instalações para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reaparelhamento do órgão.

De acordo com a justificativa do veto, cabe à União organizar e manter a PRF.

Financiamento
Foi vetado ainda trecho sobre a prorrogação dos contratos que permitia à empresa fazer financiamento dando como garantia os próprios direitos da concessão.

Segundo o Executivo, a medida enfraqueceria a parceria porque o empréstimo seria condicionado à própria concessão. Caso desse errado, a prestação de serviço entraria em risco.

Fonte: Agência Câmara Notícias, 30/08/2017