17.07.2017 – PROJETO DE LEI
AGÊNCIA CNM
Tramita no Senado Federal um projeto de lei que desonera a prestação de serviços de saneamento básico, telecomunicações e energia elétrica para Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Na quarta-feira, 12 de julho, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) da Casa aprovou a proposição (PLS) 348/2014, que exclui do cálculo do Programa de Integração Social e Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as receitas decorrentes dessas atividades.
Para o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto contribui para a redução das desigualdades regionais. Seu parecer defende que a desoneração tende a reduzir tarifas, expandir a oferta de serviços, incentivar investimentos nos setores e ampliar a disponibilidade de renda para as populações dos Municípios de menor desenvolvimento humano.
Segundo o texto aprovado, as empresas serão beneficiadas pela isenção quando prestarem serviços a Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a 80% do valor médio nacional desse indicador.
Em 2015, ano da mais recente aferição da Organização das Nações Unidas (ONU), o IDH do Brasil ficou em 0,754 – valor enquadrado na categoria “alto”. Segundo o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, aproximadamente 1,5 mil Municípios possuem IDH menor ou igual a 80% do índice nacional e, portanto, enquadram-se na regra de permissão de infraestrutura desonerada, prevista na proposta.
Encerramento do benefício
O projeto determina que o benefício da isenção deverá ser encerrado para um Município no exercício financeiro imediatamente depois da divulgação de novos dados oficiais que atestem que ele superou o IDH médio brasileiro. Atualmente, as informações de IDH municipal são atualizadas a cada 10 anos.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incide sobre a receita bruta das empresas e se destina a abastecer a previdência social, a saúde e a assistência social. Já o Programa Interação Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são contribuições que financiam benefícios como o abono salarial e o seguro-desemprego. Eles também incidem sobre a receita bruta das empresas,
Tramitação
O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Caso o projeto também seja aprovado na CAE, e não haja recurso para análise em Plenário, deverá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência CNM, 12/07/2017