Integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), gestores, autoridades e especialistas em gestão pública se reuniram em mais uma edição do diálogo público para debater cenários e perspectivas relacionadas às transferências de recursos federais. O evento foi realizado no último dia 16, no auditório Ministro Pereira Lima, na sede do TCU, em Brasília (DF), e contou com a participação de 300 credenciados para participação presencial e 281 participantes, que assistiram à programação pelo YouTube.

Em discurso na abertura do encontro, o presidente da Corte de Contas, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou a relevância em se discutir a temática, na medida em que as políticas públicas são, em grande parte, operacionalizadas por meio das transferências de recursos. Segundo ele, daí a importância, também, de controle e gestão caminharem juntos, cada qual com suas responsabilidades, para a construção de estratégias que garantam o bom uso dos recursos. “Não existe mais espaço na administração para ações isoladas. Controle e gestão são faces de uma mesma moeda. Preservadas as competências de cada órgão, podemos e devemos pensar em estratégias que garantam o bom uso dos recursos públicos”, afirmou.

Avaliação semelhante foi expressada pelo ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, ao elogiar o enfoque do evento no controle e na gestão. “Acredito que todos os órgãos de controle estejam passando por um processo de reinvenção: aquele que, em um relatório, aponta problemas e sai de campo não se sustenta mais. Órgãos que não agregarem valor à gestão, ao combate à corrupção, vão deixar de existir, porque não há mais espaço, no orçamento e na administração pública, para instituições ineficientes”, reforçou.

Para o presidente Carreiro, as transferências não podem significar um “simples repasse financeiro”, mas devem ser precedidas de planejamento e de projeto bem estruturado para alcançarem seus objetivos e efetivamente beneficiarem a população.

A opinião foi partilhada pelo ministro-substituto do TCU Augusto Sherman, que também compôs a mesa de abertura: “Nós precisamos olhar para o crédito orçamentário destinado a construir uma escola, um posto de saúde, uma creche e enxergar essa escola, esse posto, essa creche. É preciso que o recurso orçamentário se transforme em recurso financeiro e, depois de transferido, se transforme em um bem ou serviço para aquela sociedade local”, afirmou. “Toda essa transformação depende de um conjunto de fatores que precisam ser bem realizados: projeto, planejamento, análise do plano de trabalho e acompanhamento”, acrescentou.

De acordo com Carreiro, não são poucos os casos em que o “fracasso” da transferência ocorre já no momento do repasse, “pela ausência de projetos, planejamento, estudos, pareceres, podendo acarretar a constituição de uma tomada de contas especial alguns anos depois”. “Precisamos prevenir esse desfecho”, observou. Segundo ele, dos 12.772 processos abertos no TCU, excetuando os relativos a atos de pessoal, 6.910 são TCE. “Como servidores públicos, devemos trabalhar mais e mais para que os recursos sejam bem aplicados e para que a TCE constitua, de fato, processo de exceção, um mecanismo de rara utilização”, observou.

Atuação conjunta

O presidente do TCU também ressaltou as medidas que esta Casa tem adotado com o intuito de contribuir para uma maior efetividade no gasto público, como o grupo de trabalho constituído em 2016, com representantes do Tribunal e dos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) e da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Para o idealizador do evento, ministro-substituto do TCU Weder de Oliveira, a temática só pode ser enfrentada, com a máxima racionalidade, a partir da cooperação interinstitucional. Na avaliação dele, esse é um tema relevante, complexo e multifacetado, por envolver questões sobre o federalismo no Brasil e a execução de políticas públicas descentralizadas, além de ser “politicamente muito sensível”. “As transferências têm um apelo muito grande no âmbito parlamentar por causa do nosso sistema político, tanto que temos uma emenda à Constituição que transformou as emendas parlamentares em impositivas”, ponderou.

O titular do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Estevão Colnago, também reforçou a importância da atuação conjunta ao destacar as ações que a pasta tem desenvolvido, de forma recorrente e junto com o TCU e a AGU, para fortalecer a governança, a transparência, a gestão e o controle das transferências voluntárias dos recursos da União. “Muitos dos nossos esforços visam à simplificação, automatização e racionalização dos processos, promovendo também maior transparência e controle social, a fim de que sejam alcançados resultados mais efetivos para a sociedade nas políticas públicas”.

Uso de tecnologias da informação

Os ministros também salientaram que o uso de tecnologias da informação – a exemplo de ferramentas, plataformas e sistemas – contribui para a maior agilidade e eficiência nas questões que envolvem as transferências federais.

Nesse sentido, o presidente Carreiro citou o Sistema de Convênios (Siconv), surgido à luz do Acórdão 2.066/2006 – Plenário, com a finalidade de administrar as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com Estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Agilidade na efetivação dos contratos, transparência do repasse do dinheiro público e qualificação da gestão financeira são algumas das vantagens da ferramenta.

O ministro Wagner Rosário informou que atualmente há 173 mil convênios ativos no Siconv, sendo que 15,3 mil estão em fase de prestação de contas, o que representa um montante de R$ 16,7 bilhões. O ministro Colnago, por usa vez, explicou que, de 2015 a 2018, foram realizados 175,7 mil atendimentos. No mesmo período, foram capacitadas mais de 65 mil pessoas em cursos a distância, além de mais de 7,2 mil presencialmente.

 

O presidente do TCU lembrou aos presentes que o sistema e-TCE permitiu a instauração de tomadas de contas especiais diretamente pela plataforma, que é usada por todas as instâncias envolvidas no processo. “O e-TCE constitui o primeiro sistema do TCU integrado com o Siconv e com o Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Essa integração permite expressivo ganho de tempo na instauração de TCE e reduz as chances de incorreções na reprodução de informações”, disse Carreiro.

O ministro Weder lembrou que a temática das transferências voluntárias é debatida há mais de 20 anos pelos órgãos presentes. “Há de se levar em conta questões graves de eficiência, gestão, planejamento e também corrupção. As transferências voluntárias foram abordadas em comissões parlamentares de inquérito, como a do orçamento (repasses nas subvenções sociais), a das ambulâncias, a das ONGs – temática que só pode ser bem enfrentada com a máxima racionalidade de maneira interinstitucional, como estamos presenciando aqui”, acredita. Ele informou que, conforme os dados apresentados anteriormente pelo presidente Carreiro, os custos associados aos repasses são vultosos. “Em uma projeção feita com base em nossos relatórios de atividades, podemos perceber que os custos de instauração de TCEs são altos – o problema é que nossas estatísticas mostram que esses custos geram uma recuperação baixíssima. Então, a partir das transferências voluntárias, das tomadas de contas especiais, nós vemos um imenso desperdício de recursos públicos e um conjunto de ineficiência – recursos perdidos em recursos que simplesmente não se transformam em nada útil para a sociedade, como obras inacabadas, paralisadas… frustração completa da expectativa da sociedade em torno do benefício esperado com a transferência voluntária”, explica.

Weder de Oliveira falou, ainda, sobre o custo do processamento adequado da TCE nos órgãos do executivo, em virtude de todas as fases do devido processo legal. “Depois, o imenso custo ao tramitar no TCU, com a fase de instrução, atuação do MPTCU, dos gabinetes e todas as fases recursais para decisão do processo anos depois. Depois do julgamento, os custos da cobrança executiva, custo da AGU na cobrança disso, para depois haver uma mínima recuperação. Assim, vemos o tamanho da ineficiência e prejuízos que estamos assistindo e que só podem ser enfrentados dessa forma, na cooperação entre o TCU, MP, CGU, AGU e eventualmente Ministério Público”, defende.

Para o idealizador do Diálogo Público para debater cenários e perspectivas relacionadas às transferências de recursos federais, é preciso também modificar os incentivos às prefeituras e a forma de avaliar como os gestores gerem as políticas públicas, pois não basta identificar o número de convênios executados e o percentual de dotação executada. Para o ministro-substituto, é necessário avaliar novas possibilidades de análise dessas políticas públicas de gestão: “a atuação do TCU se pauta nos normativos que norteiam as transferências que, apesar de rigorosos com prazos estritos de análises das prestações de contas, a realidade nos mostrou, por exemplo, que estávamos gerando muito mais convênios que nossa capacidade de geri-los. Daí a formação dos enormes estoques de processos que estão sendo reportados nos pareceres prévios de relatórios de contas de governo do TCU há uns anos, com prejuízos altos previstos de TCEs. E não interessa mais à sociedade julgar TCEs, e, sim que não existam mais TCEs”, defende.

Para o ministro-substituto Weder de Oliveira, é necessário que haja uma política de longo prazo, que possa estabelecer a ideia “TCE tendente a zero” – dessas TCEs, como ele explica, de geração espontânea, a partir de convênios – não das que ordinariamente surgem no âmbito das auditorias.

Ao encerrar o evento, o ministro lembrou que é necessário que os órgãos repassadores, bem como os de controle, conheçam sua clientela. Que atuem mediante o mapeamento de riscos, com diagnósticos que permitam entender porque as TCEs estão surgindo, já que elas são evidências de um problema maior com os convênios. Ele informou que muitas propostas têm sido levantadas pelos órgãos envolvidos nos últimos anos, como, até mesmo, a de extinção das transferências voluntárias. Mas não tiveram êxito. “Hoje, temos um modelo que tem sido aprimorado acentuadamente desde 2006, como mencionado aqui pelo ministro Sherman, quando o TCU atuou como indutor de um processo que tem colhido melhorias, como o Siconv em um patamar mais evoluído. A proposta de novo valor de alçada para TCEs também é uma das propostas que nos traz aqui nesse evento: em reunião com a AGU e PGU há quase 2 anos, verificamos que os órgãos não têm procedimento adequado para acompanhar as TCEs. Então, formalizamos acordo de cooperação que, a partir do início deste ano, desenvolveu procedimentos, como lançamento no e-TCE – para que débitos de pequeno valor pudessem ser cobrados de forma mais célere. Temos tido notícias de que, no âmbito da cobrança administrativa, temos tido muito mais retorno do que na cobrança judicial; o que nos mostra que há outros caminhos a serem percorridos para contornarmos o problema”.

Weder acredita que estamos vivendo um turnning point, aquele momento em que uma mudança expressiva está para acontecer: “com o Siconv já ganhando escala, e se começarmos a mudar o modelo mental que tem nos feito desperdiçar milhões em recursos públicos, como se isso fosse natural às transferências voluntárias, com esse montante de TCEs, e estes custos. Precisamos entender que estamos fazendo um ajuste de interesse mútuo, de não apenas transferir recursos, mas ter a prestação de serviço como retorno. O que nos interessa é termos uma política pública bem implementada”, arrematou.