Trabalho aprova divulgação de arrecadação com tributo de iluminação pública

A Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 5612/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a divulgar na internet os valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública.

O tributo é cobrado por municípios e pelo Distrito Federal para custear o serviço de iluminação pública local. O valor é recolhido pelas empresas e repassado à administração pública.

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Para o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a proposta está de acordo com os princípios administrativos que norteiam a ação estatal, em especial ao da publicidade.

“Dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, pois a transparência complementa o princípio constitucional da publicidade”, ressaltou o deputado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Governet, 02/02/2017