08.02.2017 – PROJETO DE LEI
GOVERNET
A Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 5612/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a divulgar na internet os valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública.
O tributo é cobrado por municípios e pelo Distrito Federal para custear o serviço de iluminação pública local. O valor é recolhido pelas empresas e repassado à administração pública.
Publicidade
Para o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a proposta está de acordo com os princípios administrativos que norteiam a ação estatal, em especial ao da publicidade.
“Dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, pois a transparência complementa o princípio constitucional da publicidade”, ressaltou o deputado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Governet, 02/02/2017