O Governo de São Paulo abriu nesta quarta-feira (12) a Licitação Internacional nº 01/2024 para a Concessão dos Serviçoe Públicos Lotéricos do Estado. O edital, assim como o contrato e os anexos, estão disponíveis em via eletrônica e gratuita no site da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), e em data room cujo acesso será concedido após pedido enviado ao endereço eletrônico editalloterias@sp.gov.br com o título “Concessão dos Serviços Públicos Lotéricos –

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que proíbe órgãos públicos de exigir informações sobre motivos, fins ou razões do pedido em requerimentos de certidões relativas a informações do próprio requerente.

Por recomenação do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o texto aprovado foi o substitutivo da então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2063/21, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

A versão original tratava de qualquer pedido, enquanto o substitutivo restringe a vedação àqueles relativos ao próprio requerente. O texto altera a Lei 9.051/95, que regulamenta esse tipo de solicitação e atualmente exige que os interessados apresentem esclarecimentos relativos a motivos, fins e razões de cada pleito.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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