Foi publicada a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que regulamenta os créditos financeiros a serem concedidos a hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, participantes do programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301.

A medida prevê o repasse de até R$ 2 bilhões por ano, a partir de janeiro de 2026, como forma de remunerar atendimentos médico-hospitalares realizados dentro do programa. Os créditos poderão ser usados para quitar débitos tributários junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para receber os recursos, os hospitais devem manter regularidade fiscal, registrar atendimentos em sistemas do Ministério da Saúde e cumprir as normas do programa. Estão previstas sanções para quem descumprir as metas: multas que podem chegar a 20% do valor dos serviços não realizados e até exclusão do programa.

A proposta visa ampliar o acesso da população a médicos especialistas, utilizando a rede hospitalar privada como parceira do SUS.