Comissão entrega anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública a AGU e MGI
23.12.2025 – Direito Público
A Advocacia-Geral da União e o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos receberam da comissão de especialistas um anteprojeto da nova Lei Geral da Gestão Pública. O documento faz uma revisão do Decreto-lei 200/1967 e tem o objetivo de modernizar a máquina pública.
A comissão, instalada em maio de 2024, é formada por membros da AGU e MGI, e por especialistas em gestão e em direito público. O anteprojeto coloca a entrega de políticas públicas no centro da administração federal.
A proposta é substituir integralmente o Decreto-Lei 200/1967 por uma legislação que fortaleça as capacidades do Estado de entregar políticas públicas, promova a inovação e confira flexibilidade à gestão.
Entre as inovações apresentadas estão a participação dos usuários na avaliação dos serviços públicos, a possibilidade de a União prestar assistência técnica a estados e municípios na busca e utilização de recursos federais. Essa assistência técnica inclui a transferência de conhecimento ou tecnologia, capacitação e formação de agentes públicos, disponibilização de sistemas de informação, elaboração de manuais, guias e orientações técnicas, apoio na elaboração e implementação de projetos, entre outros.
Uma das novidades da lei é a formalização da participação social nos processos de gestão e no ciclo de políticas públicas, por meio de mecanismos como audiências e consultas públicas, conselhos, comitês e painéis representativos, conferências temáticas, mesas de diálogo e negociação, plataformas digitais de participação, entre outros.
Anteprojeto feito por especialistas
“Não tínhamos uma lei que tratasse exclusivamente de participação social. Temos várias experiências, muitos momentos. Mas não tínhamos a participação social como uma política pública”, destacou integrante da comissão, pós-doutor em Direito Administrativo e professor da USP e do IDP, Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
O projeto também prevê que o desempenho de atividades excepcionais de interesse público poderá ser realizado por meio da criação de cargo de ministros de Estado Extraordinário, vincluados ao presidente da República, com atuação delimitada por missão específica e duração certa. Além disso, a proposta prevê que a Lei Orçamentária Anual será acompanhada de marco orçamentário de médio prazo, que consignará, além das informações sobre o ano de referência, as previsões de despesas para, no mínimo, três exercícios subsequentes.
O anteprojeto da comissão de especialistas agora será submetido à avaliação do governo federal. A AGU e o MGI participam desse processo em conjunto com os demais ministérios e a Presidência da República. Ao fim da análise, caberá ao governo federal decidir sobre a apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional.
O governo não está vinculado ao trabalho da comissão de especialistas e poderá apresentar modificações ao texto. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o Executivo pretende apresentar a proposta ao Congresso Nacional no primeiro trimestre de 2026. Com informações da Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Consultor Jurídico – 23.12.2025