O risco de grave lesão à economia pública e o perigo de efeito multiplicador de controvérsia jurídica recente, que não está pacificada na transição da reforma tributária, autorizam a manutenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com base nesse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Loureiro, acolheu o pedido da Fazenda estadual para suspender a eficácia de sentenças e decisões liminares que afastavam a inclusão dos novos tributos a partir de 2027.

A controvérsia teve origem em mandados de segurança impetrados por empresas de diversos setores econômicos em comarcas paulistas, como Santos, São Paulo, Mogi das Cruzes e São José do Rio Preto. Os contribuintes impugnaram orientações da Secretaria da Fazenda e Planejamento firmadas nas Respostas às Consultas Tributárias 32.303/2025 e 32.931/2025, que determinaram a inclusão do IBS e da CBS no valor da operação e na base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).

Ao analisar os pedidos em primeiro grau, juízes concederam liminares e proferiram sentenças para assegurar aos contribuintes a apuração do imposto estadual sem a incidência do IBS e da CBS a partir de 2027, reconhecendo em alguns casos o direito à compensação tributária futura. Diante da multiplicação de decisões desfavoráveis, o Estado de São Paulo ajuizou pedido de suspensão de segurança perante a Presidência da corte.

O Fisco paulista argumentou a ocorrência de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa, apontando que a manutenção dos provimentos judiciais desestruturaria as finanças estaduais durante a transição estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023.

O órgão apresentou, em nota técnica, uma estimativa de perda anual de R$ 10,2 bilhões em 2027 na hipótese de exclusão generalizada da CBS da base do ICMS, com reflexo direto de R$ 2,55 bilhões a menos nos repasses constitucionais obrigatórios aos 645 municípios paulistas. A Fazenda ressaltou, também, o efeito multiplicador da discussão, que já é alvo de 45 demandas ajuizadas no TJ-SP.