AAdvocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE/ICMBio), colaborou para a assinatura de acordo que prevê medidas relacionadas à terceirização de serviços. O acordo de cooperação técnica foi celebrado, nesta terça-feira (20), entre Ministério Público do Trabalho (MPT) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A iniciativa prevê troca de dados e informações entre as instituições, bem como a realização de treinamentos anuais envolvendo servidores, gestores, fiscais de contratos e equipes de apoio em temas como fiscalização de contratos de serviços, a aplicação de sanções administrativas, formas de prevenir e afastar práticas de assédio moral e sexual nas relações de trabalho.

Ainda estão previstas a realização de cursos para combater a corrupção privada, medidas preventivas em relação à inadimplência das verbas trabalhistas e cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.

O Procurador-Chefe Nacional Substituto da PFE/ICMBio, Vinicius Loureiro da Mota Silveira, destaca que as medidas podem ser replicadas por qualquer órgão público. “É um tema bem importante, transversal para qualquer órgão público do país, seja estadual, federal ou municipal. O acordo tem a previsão de extensão para qualquer autarquia, fundação ou órgão público que queira aderir. Assunto bem importante para qualquer administração pública do país”, disse.

Para a Procuradora Federal Alessandra Andrade, integrante da PFE/ICMBIO, a celebração do acordo é a concretização da vontade de superação da assimetria de informação e da equivocada posição de antagonismo que, por vezes, caracterizam a relação entre as instituições. “Todos os envolvidos devem buscar igual finalidade de cuidar para que a terceirização se dê na melhor medida para a proteção do interesse público e das pessoas que tem seu modo de sustento em cada contrato. Compartilhar os problemas e desenhar as soluções em busca de um resultado melhor para a sociedade”, reforça.

Normativos

A Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio também participou da elaboração de portarias que consolidam 19 medidas e boas práticas relacionadas ao tema da terceirização, como a elaboração do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos e do Manual de Aplicação de Sanções no âmbito do ICMBio.

A ideia é facilitar o desempenho da tarefa com a padronização de procedimentos, documentos e rotina de fiscalização, para possibilitar execução contratual eficaz e o respectivo atendimento do interesse público, evitando prejuízos ao Erário como o pagamento de serviços não executados e a responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas não adimplidos pelos contratados.

Capacitação

O ICMBio e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promovem, a partir de janeiro, o curso “Consolidação de Boas Práticas em Contratos de serviços terceirizados”. O treinamento envolve grandes eixos temáticos como Transparência, Controle e Participação, Logística e Compras Públicas e Gestão Pública.