A Advocacia-Geral da União (AGU) publica nesta terça-feira (29/07), no Diário Oficial da União, portaria normativa que amplia a transparência ativa das informações sobre os honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos federais que integram as carreiras jurídicas da instituição. O ato prevê o detalhamento dos dados sobre os valores pagos, de forma individualizada e com periodicidade mensal.

As informações serão disponibilizadas para consulta pública por meio de um painel eletrônico hospedado no Portal da AGU. Por meio dele, será possível saber quanto foi pago a cada membro da AGU, qual a natureza da verba recebida, se remuneratória ou indenizatória e qual a base jurídica que deu origem ao pagamento dos recursos.

Atualmente já é possível consultar a evolução dos pagamentos e os valores globais dos honorários no Portal da AGU na internet. Com o novo painel, será possível obter o detalhamento das informações, permitindo maior controle social da distribuição dos valores dos honorários de sucumbência.

“Com o novo painel a sociedade poderá saber a origem de cada centavo pago a título de honorários sucumbenciais e poderá verificar que respeitamos integralmente o teto remuneratório fixado para a administração pública federal”, destaca o advogado-geral da União, Jorge Messias. “As informações serão prestadas de forma atualizada, individualizada, e com a completa discriminação de cada verba paga”, completa.

Os honorários sucumbenciais são valores fixados pelo Judiciário que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora, como forma de compensação pelos custos de atuação jurídica. Por expressa disposição legal, os advogados públicos federais têm direito a receber esses honorários nos processos em que a União, as autarquias e as fundações federais foram vitoriosas em razão da atuação desses profissionais.

Desempenho institucional

A portaria publicada nesta segunda-feira também prevê iniciativas de aprimoramento das informações sobre o desempenho institucional da AGU. No novo painel, serão divulgados, por exemplo, dados atualizados sobre a receita arrecadada para os cofres da União por meio da atuação judicial e administrativa dos órgãos que integram a instituição. Também serão veiculadas informações sobre de taxa de sucesso judicial, tempo de conclusão de demandas de órgãos públicos federais sobre pareceres e outras peças jurídicas de natureza consultiva, além de índices que demonstrem o nível de satisfação com os serviços prestados pelos órgãos da AGU.

Para o advogado-geral da União, além de melhorar a transparência e a prestação de contas das atividades da AGU, esses dados permitirão à sociedade compreender melhor o papel desempenhado pela Advocacia-Geral em prol do interesse público. “Com o detalhamento dessas informações, qualquer interessado poderá acompanhar e avaliar a eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial dos órgãos que fazem parte da nossa instituição,” diz Jorge Messias.

A implementação do novo painel eletrônico deverá ser concluída em até 60 dias e ficará a cargo da Secretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Consultoria da AGU.

Responsável pela distribuição aos advogados públicos federais dos valores arrecadados a título de honorários de sucumbência, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) repassará os dados relativos a esses valores em periodicidade mensal à AGU para fins de divulgação no painel eletrônico.

O novo painel da AGU não exclui as iniciativas em vigor de publicização das informações sobre os honorários sucumbenciais, a exemplo dos dados que atualmente já estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência.