A Secretaria do Tesouro Nacional atualizou a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, cujo objetivo é orientar os entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), como os decorrentes da Lei Complementar nº 173/2020.

Confira também o conteúdo da Nota Técnica SEI nº 25948/2020/ME, que trata dos entendimentos acerca da contabilização relacionada às suspensões de pagamentos de obrigações definidas na Lei Complementar nº 173/2020,