A Secretaria do Tesouro Nacional informa que não entra em contato por telefone com estados ou municípios para solicitar regularização de dívidas ou informar sobre eventual bloqueio de Fundos de Participação.

Assim, ligações informando que os entes devem realizar pagamentos de contas de telefone, água, energia elétrica, etc. para evitar o bloqueio dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) são tentativas de golpe. Essas ligações não procedem, uma vez que existe previsão legal para bloqueios do FPM/FPE apenas nos casos em que o ente tenha débitos junto ao Governo Federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN) ou quando não há atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (CF, Art. 198, § 2º, incisos II e III).

Para mais informações sobre os repasses dos Fundos de Participação, consulte nossas Cartilhas Sobre as Transferências Intergovernamentais.

A consulta aos entes bloqueados pode ser realizada pelo link: Transferências Constitucionais e Legais — Tesouro Nacional (www.gov.br)