O juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Breves, Jacob Arnaldo Campos Farache, determinou a destinação de R$ 8 mil de verbas decorrentes de prestações pecuniárias decorrentes de sentenças condenatórias e transações penais, recolhidas junto ao juízo, ao Município de Breves, no Marajó. A verba será utilizada na aquisição de materiais e equipamentos necessários ao combate do Novo Coronavírus (Covid-19), em especial, para atender e proteger a população residente na zona rural da Comarca. A decisão é do dia 30 de abril.

O requerimento administrativo foi formulado pelo município de Breves. O magistrado determinou o prazo de 90 dias para prestação de contas de utilização dos valores, que deverá ser também encaminhada ao Ministério Público para manifestação. O juiz Jacob Farache autorizou o pagamento do alvará mediante transferência bancária para uma conta do município a ser informada no prazo de 48h.

As verbas de prestações pecuniárias destinadas às ações municipais de prevenção à pandemia são oriundas de saldo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. A prestação pecuniária consiste no valor pago em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz.