Busca PROCESSO DOCUMENTO CONSULTAS JURISPRUDÊNCIA Nº DO PROCESSO PESQUISA AVANÇADA SERVIÇOSPOR ASSUNTO Encontre o que você precisa navegando nos serviços disponibilizados para você 60VER TODOS OS SERVIÇOS TRANSPARÊNCIA O portal do TCE disponibiliza um grande volume de informações sobre os processos e possui portais especiais com informações para o cidadão. ACESSAR TCE recomenda a adoção das exigências do Portal Nacional de Contratações Pública
16.11.2022 – Licitação e Contrato.
A presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encaminhou aos municípios mineiros o Ofício Circular nº 17729/2022, com a orientação para adotarem as providências necessárias à adesão ao Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP).
O PNCP é uma ferramenta eletrônica oficial destinada à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, para publicação de editais de licitação, extrato de dispensa de licitação, homologação do processo licitatório e cadastro unificado de licitantes. Segundo o documento, “o PNCP promove a transparência pública, e, nesse sentido, as informações nele reportadas são disponibilizadas de forma acessível, completa e em formato de dados abertos, observando as exigências disciplinadas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação”.
Para acessar o Ofício na íntegra, clique aqui.
Fonte: TCE MG 08.11.2022
Link: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111625995
