10.07.2017 – MUNICÍPIOS
AGÊNCIA CNM
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória (MP) 770/2017 para dar prioridade, no âmbito do programa de construção de salas de cinema, à alocação de recursos em Municípios de porte médio, observando a distribuição proporcional dos projetos financiados com recursos da União entre as regiões do País. Com a aprovação da emenda, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), a MP será enviada ao Senado.
A MP aprovada prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), vinculado ao programa de estímulo à construção de salas de exibição. A validade do benefício terminava no dia 26 de março de 2017.
O texto aprovado, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como previsto originalmente na MP.
A senadora incluiu também a prorrogação das deduções, nos impostos de renda de pessoa física e jurídica, até igual data (dezembro de 2019), referentes à compra de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), criados para financiar o setor.
Fonte: Agência CNM, 06/07/2017