30.05.2017 – PRECATÓRIOS
AGÊNCIA CÂMARA
Dívidas dos Municípios, Estados e Distrito Federal foram analisadas por um colegiado no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira, 23 de maio, uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, do Senado Federal. O texto cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de 10 anos.
Os precatórios são dívidas contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial definitiva. Pelo texto da PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, Estados, Distrito Federal e Municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
Após a instalação, os deputados elegeram o presidente e o vice-presidente do novo colegiado.