Antes da decisão, a mulher participava do certame na modalidade de ampla concorrência. Ela obteve na prova objetiva pontuação suficiente para ser habilitada para a próxima etapa, mas não foi convocada para a prova de títulos devido a uma cláusula de barreira.

A concorrente soube do seu diagnóstico de TEA somente após o início do concurso, e, por isso, não teve a oportunidade de se inscrever para concorrer na modalidade de PcD.

“No caso, embora conste do edital que o pedido de inclusão nas vagas destinadas aos portadores de deficiência deve ser feito no ato da inscrição, conforme consta, a autora recebeu o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista após a inscrição no concurso público para a ampla concorrência”, destacou a juíza.

Assim, a julgadora concedeu liminar garantindo a participação da candidata na avaliação de títulos e o direito de ter sua modalidade de inscrição alterada, disputando as próximas etapas do certame como pessoa com deficiência. A autora do processo foi representada pelo advogado Daniel Assunção.

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Processo 5332574-27.2023.8.09.0149

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: ConJur – 06.04.2024
Link: https://www.conjur.com.br/2024-abr-06/candidata-diagnosticada-com-tea-pode-participar-de-concurso-como-pcd/