CANDIDATO EXCLUÍDO DE COTA RACIAL EM CONCURSO DA PRF TERÁ DIREITO A REAVALIAÇÃO
13.07.2022 – Servidor Público.
Um candidato excluído da lista de aprovados na cota racial da primeira fase do concurso da Polícia Rodoviária Federal, por determinação da comissão de heteroidentificação do certame, terá direito a ser reavaliado. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5.
O Edital Concurso PRF nº 1/2021, que rege o certame, estabelece, simultaneamente, os sistemas de autoidentificação (em que os próprios candidatos declaram sua raça) e heteroidentificação (em que a confirmação da identificação étnico-racial de uma pessoa é feita por terceiros), para assegurar aos concorrentes o acesso às vagas reservadas.
Com base nos critérios fenotípicos (aspectos relacionados à aparência da pessoa, como o formato dos olhos, a tonalidade da pele, a cor e a textura do cabelo), a comissão de heteroidentificação do concurso concluiu que o candidato não se enquadrava como pessoa parda, conforme havia declarado no momento da inscrição no certame.
Ao apreciar o recurso do candidato, a comissão manteve a decisão, mas apenas um dos integrantes fundamentou seu entendimento. Os outros dois embasaram a conclusão em afirmação genérica, que poderia ser perfeitamente aplicável a qualquer pessoa. Para a Terceira Turma do TRF5, essa situação configura indício de irregularidade, uma vez que todos os atos administrativos devem ser devidamente motivados.
Em seu voto – integralmente acompanhado pelos demais integrantes da turma –, o desembargador federal Cid Marconi, relator do processo, determinou que o candidato seja reavaliado por uma nova comissão de heteroidentificação, cujos integrantes não poderão ser informados de que revisam, por decisão judicial, o trabalho do grupo anterior. Eles também deverão especificar, concretamente, as características fenotípicas que fundamentem sua conclusão.
Fonte: TRF5 – 12.07.2022
Link: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=324296