O tema dividiu o colegiado. Por três votos a dois, a conclusão foi de que os cartórios só exercem atividades relativas ao poder de polícia administrativa, delegada pelos Detrans, o que não atrai a tributação.

Não incide ISS

A corrente vencedora foi encabeçada pelo voto divergente da ministra Regina Helena Costa. A posição foi acompanhada pelos ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves.

Para eles, as atividades dos cartórios delegadas pelos Detrans configuram exercício do poder de polícia porque servem para restringir, limitar ou condicionar a conduta privada em prol do convívio social.

Já na prestação de serviço público, o objetivo é oferecer ao cidadão uma utilidade positiva que amplia suas faculdades.

Assim, o fato de coletarem dados de pessoas físicas ou jurídicas não se qualifica como serviço de registro público, cartorário ou notarial, pois falta a atribuição de autenticação, eficácia ou segurança jurídica a esses negócios jurídicos privados.

“As atividades delegadas aos agentes terceirizados objeto da fiscalização não são tributáveis pelo ISSQN, seja por não se configurarem como prestação de serviço, seja em razão da taxatividade da lista anexa à Lei Complementar 116/2003”, resumiu o ministro Gurgel de Faria em voto-vista.

Atividade de registro

Ficou vencido o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso especial. Ele foi acompanhado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues. Na análise dos magistrados, a tributação do ISS é devida porque os cartórios prestam serviços de registros públicos mediante remuneração específica.

O relator apontou que os serviços de registro de veículos implementados com base em convênio firmado entre serventuário do foro extrajudicial e o Detran têm intuito lucrativo em prol do cartorário.

Assim, suas atividades são enquadráveis no item 21 e subitem 21.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, o que atrai incidência do ISS.