O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu, por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 184/2025, assinada nesta terça-feira, 24 de junho, um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de elaborar estudos e apresentar proposta de anteprojeto de lei voltada ao aprimoramento das normas de contratações públicas. O objetivo é criar mecanismos eficazes para dificultar a participação de organizações criminosas em contratos administrativos. 

A iniciativa considera a crescente preocupação com a utilização de processos licitatórios por grupos criminosos como forma de lavagem de dinheiro, corrupção de agentes públicos e comprometimento da integridade institucional. A proposta é fortalecer a cultura da prevenção, da transparência e da responsabilidade, alinhando o Brasil a modelos internacionais bem-sucedidos, como o Código Antimáfia italiano. 

O grupo será composto por membros indicados pela Presidência do CNMP com reconhecida expertise nas áreas de Direito de Estado, Administrativo e Penal. O prazo inicial de funcionamento do GT é de 90 dias, podendo ser prorrogado. 

A medida está alinhada com marcos legais nacionais e internacionais, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Convenção de Mérida e a Convenção de Palermo, além da Resolução CNMP nº 305/2025, que orienta a atuação ministerial na promoção de programas de integridade no setor público