Código de Aplicação 313
26.04.2023 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
Tipo:
Comunicado
Área:
Audesp
Número:
019
Exercício:
2023
Data de Publicação:
Caso o município também faça o pagamento dos vencimentos dos citados servidores com recursos próprios (Fonte 01), recomendamos que não utilizem o Código de Aplicação 313, uma vez que ele NÂO integra as despesas da Saúde consideradas para apuração do mínimo constitucional.
Sugerimos ainda a consulta ao documento de especificação (Demonstrativo da Saúde) da apuração da Saúde para aqueles que tem dúvida sobre quais códigos são considerados em 2023.
Fonte: TCE SP – 26.04.2023
Link: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/codigo-aplicacao-313