O Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário foi criado pela Portaria 36/2023 (https://bit.ly/3u7qO9k) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura (MDA) para debater o programa nacional. Publicada hoje, 10 de novembro, a normativa define as competências do grupo de trabalho e seus integrantes, dentre eles a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Como representante dos Entes municipais, a CNM indicará uma titular e um suplente ao colegiado, que tem caráter deliberativo. Das atribuições, destaca-se a aprovação de regulamento operacional e de manuais de operacionais; a avaliação do desempenho do Fundo de Terras; e a sugestão de ações, normas ou diretrizes para melhorar a política pública.

A área técnica de Desenvolvimento Rural da Confederação sinaliza o valor de  R$ 184.380,77 previstos no Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) para financiamento aos pequenos produtores e trabalhadores rurais – a juros abaixo dos praticados no mercado – que desejem adquirir terra ou ampliar imóvel rural.

Os Municípios podem atuar no programa, visando à mobilização e ao acompanhamento dos beneficiários, sendo permitida a elaboração dos projetos técnicos de financiamento, desde que cumpridos os critérios e procedimentos de elegibilidade dos candidatos e dos imóveis pretendidos.

Para orientar melhor os gestores, a Confederação publicou a Nota Técnica (NT) 72/2020, que trata da operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil nos Municípios. O documento está disponível gratuitamente em formato digital.