Comissão antecipa prazo para repasses de fundos de estados e municípios

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 178/15, que antecipa para cinco dias o prazo de entrega, pela União, dos recursos relativos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Atualmente o repasse é feito dez dias após a arrecadação.

O autor, deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), argumenta que os prazos atuais são insuficientes para o atendimento das necessidades dos entes federativos. “Com a informatização da Receita Federal, a União se beneficia dessa retenção, em detrimento dos estados e municípios.”

Aperto e alívio

O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), disse que, embora a alteração resulte em “aperto”, no curto prazo, do fluxo de caixa da União, representa em contrapartida um alívio às finanças estaduais e municipais. “Há um clamor pela redivisão do bolo tributário, para aplacar as pressões da população sobre as prefeituras”, destacou.

O texto também prevê a correção monetária dos repasses atrasados pela Taxa Referencial (TR), em vez do reajuste pelo Bônus do Tesouro Nacional (BTN) como hoje está previsto.

Tramitação

A proposta, que tramita, com prioridade, ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada em Plenário.

Fonte: Governet, 27/04/2017