A Comissão Especial sobre Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19) realiza audiência pública hoje com representantes de tribunais de contas.

Para o presidente da comissão, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e o relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), este debate permitirá um melhor diagnóstico acerca dos repasses de recursos federais.

“A audiência servirá para, se necessário, embasar a apresentação de futuras sugestões que visem ao aperfeiçoamento da proposta e do mecanismo de repasses de emendas orçamentárias aos entes federados com transparência, agilidade, controle social e segurança jurídica.”