O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) implantou desde 1º de junho de 2019 o sistema de requerimento online de certidões de responsabilidade da Secretaria-Diretoria Geral, de acordo com o artigo 212, item II, alínea “e” do Regimento Interno da Corte de Contas Paulista.

De acordo com o Comunicado nº 16/2019, expedido pela Secretaria-Diretoria Geral, e veiculado na edição de quarta- -feira (12/6) do Diário Oficial do Estado, apesar da implantação, a ferramenta ainda passará por fase de testes durante 30 (trinta) dias – o que significa que o protocolo pode ser feito por meio físico neste período.

Decorrido o prazo e sem a necessidade de ajustes, somente serão aceitos pedidos na forma digital. As certidões poderão ser solicitadas no site do TCESP por meio do link https://www.tce.sp.gov.br/certidoes.